LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

LGPDMinistério do Esporte

• Rights

Garante o dever das instituições de proteger os dados dos clientes, bem como os direitos de rastreamento e esquecimento.

• Penalty

Se a privacidade for afetada, a lei prevê multas aplicadas às empresas responsáveis

• Existe uma versão na Europa chamada GDPR e outra nos EUA chamada CCPA

General Data Protection Regulation (GDPR) – Legal TextGeneral Data Protection Regulation (GDPR)

California Consumer Privacy Act (CCPA)State of California - Department of Justice - Office of the Attorney General